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O artigo 32 da Lei 9.605/98 prevê punição de 3 meses até 1 ano de detenção para quem comete maus-tratos com animais.
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A acumulação de benefícios é a possibilidade do cidadão que já possui um benefício ativo, ter direito e requerer outro tipo de benefício.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o prazo máximo para cobrança de dívidas (prescrição) na justiça.
Atenção consumidor apresente o comprovante de pagamento, cliente não pode ser responsabilizado por erro de emissão de boleto.